RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)

A Lei nº 144/2015 de 08 de septembro, veio transpor a Diretiva 2013 / EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de majo de 2013, pri solvo alternativa de litigioj de konsumo.

O referido diploma estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, kriante em Portugalio a Rede de Arbitragem de Consumo.

1. O ke são litígios de consumo?

São litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços, que respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de servos, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de servos estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia (artikolo 2º nº 1 da Lei nº 144/2015.

2. O ke estas RAL?

A RAL são mecanismos à disposição dos consumidores e das empresas para tentar resolver os litígios de consumo for dos tribunais, de uma forma mais célere e pouco dispendiosa. A RAL aranĝas a mediação, a conciliação kaj la arbitracio. O proceso de RAL komencas-se kun uma tentativa de interkonsento per via da mediacio aŭ da konciliado. No entanto, caso esse acuerdo não seja alcançado, os intervenientes podem ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, através de um process simples e rápido.

3. O que são entidades RAL?

São entidades independentes, com pessoal specialised, que de modo imparcial, ajudam o consumidor ea company to chegar a uma solutionção amigável. Estas entidades estas aŭtorizitaj al efiko al mediacio, konciliado kaj arbitracio de litigioj de konsumo. As referidas entidades têm de estar inscritas na lista prevista no article 17º da Lei nº 144/2015.

4. Kio respondas al la listo de entoj RAL?

A Direcção-Geral do Consumidor estas aŭtoritata nacia kompetento por organizi enskribon kaj divulgacion de la listo de entoj RAL (ver ANEKSO I).

5. Kvantaj entoj RAL ekzistas en Portugalio?

Em Portugal, existem dez Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Sendo que, sete são de competência genérica e de âmbito regional, encontrando-se localizados em, Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga / Viana do Castelo, Algarve e Madeira. Existe ankaŭ o centro de âmbito territorial national (supletivo), o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Existem ainda dois centros de competência specifika specialised no setor automóvel e no setor dos seguros.

6. Como é que uma empresa sabe qual é a entidade RAL que debe indicar a sus consumidores?

O local da celebração do contract de aĉeto kaj vendo de um bem ou da prestação de serviços, ke em regra coincide com o local do estabelecimento, determinas o centro de arbitracia kompetento.

Ekzempligante:

• Uma empresa ke tem apenas um ou mais estabelecimentos comerciais num determinado concelho, deverá indicar apenas a entidade RAL that tem competência for dirimir conflitos nesse concelho.
• Uma empresa that exerça a sua atividade em everything o território national, deverá indicar todas a entidades competentes.
• Uma oficejo riparanto de artikoloj, uma kompanio sekuriga aŭ uma agenco de viagens, devem indikas kiel entojn specialigitajn por sektoroj.

7. Quem está obligado a informar os consumidores sobre as entidades RAL?

Ĉiuj os provizoraj de bens kaj prestigantoj de servoj, inkluzive de tiuj, kiuj nur vendas produktojn aŭ prestajn servojn atakitajn de Interreto, estas devigataj informi pri konsumantoj pri kiel entoj RAL disponigis vin aŭ al tio, ke ili volontule aŭ al tiuj, kiuj trovos ligitajn por forto de lei. Só estas excluídos os prestadores de Serviços de Interesse Geral sem contrapartida economic tais kiel, os servoj sociaj prestataj haraj stato aŭ en sia nomo, os servoj de sano kaj os servoj publikaj de ensino komplementa aŭ Supera.

As obrigações que decorrem da Lei nº 144/2015 aplicam-se, com as devidas adaptações, a todos os setores economicicos não excluídos pela referida lei, inkluzivanta akvojn en kiuj ekzistas já legislação specifa ke preveja idêntica obrigação.

8. Existe algo imposição de adesão a uma ento RAL?

A presente lei não impõe a adesão a qualquer entidade RAL, estabelecendo apenas um dever de informação sobre as entidades existentes. Mas, existe é o case da arbitragem necessária por os servoj publikaj esencoj, kiel por ekzemplo por elektreco, gás, água e resíduos, komunikaĵoj kaj elektronikaj kaj servoj postaj.

9. Kiel estas, ke kompanioj devas esti informitaj?

Estas informoj devem esti prestitaj de formo clara, ekrankopio e taŭga ao tipo de bem e serviço kiu estas vendita aŭ prestita (artikolo 18º nº 2 da Lei nº 144/2015). Assim:

• Ne sítio eletrónico du provizantoj de bens aŭ prestadores de servoj, kazo ekzistas.
• nos kontraktoj de aĉeto kaj vendo aŭ de prestaĵo de servoj inter aŭ provizanto de bens aŭ prestiganto de servoj kaj konsumanto, kiam ĉi tiuj supozas formon skribitan aŭ konsistigas kontraŭajn de adreso.
• Não existindo forma escrita, a informação deve ser prestada num outro supporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou na beko entregue ao consumador.

1. Al lei antaŭas iun modelon padronigita de informoj antaŭ la konsumantoj?

Ne. Ne tiel, sekvas en anexo uma propono de formulação de um letreiro (Anekso II).

1. Quem é responsável pela fiscalização do cumplimento da obrigação de informação a prestar aos consumidores?

Cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e aoj reguladores sectoriales nos respetivos domínios, a fiscalização do cumprimento these deveres, a instrução dos respetivos processos de contraordenação ea decidão desses processos, inkluzivanta al aplikado das coimas e sanções acessórias se necessário.

2. Qual a consequência do não cumplimento do dever de informação a prestar aos consumidores?

O incumprimento do dever de informação dos fornecedores de bens aŭ prestadores de serviços constitui kontraŭordenação, punível com:

• Coima entre 500 € kaj 5000 €, quando cometidas por uma pessoa singular.
• Coima entre 5000 € kaj 25 000 €, kiam kometitaj por uma pesa koletiva.

3. Kiam vi aplikas ĉi novan reĝimon?

A Lei nº 144/2015 de 8 de septembro, envou em vigor a 23 de Setembro de 2015, sendo, ke ili provizis de bens aŭ prestadores de servoj disponeblaj de 6 monatoj, kontentigitaj de post datumoj, por adapti al ĉi tiu nova reĝimo. Desta forma, ekde 23 de Março de 2016 as empresas devem ter this informationç disponível for your consumer.

ATENTO: A informação dos consumidores sobre as entidades RAL disponíveis não dispensa os fornecedores de bens e prestadores de servoj de fakultato al konsumantoj o Livro de Reclamações, obrigatório nos termos do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de septembro.

Listo de EntojAnekso 1